TJSC 2012.014044-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASIGN). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. PLEITO DO AUTOR PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014044-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASIGN). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. PLEITO DO AUTOR PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014044-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Capital - Continente
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