TJSC 2012.014045-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR. FIXAÇÃO DE URHS. Nomeado defensor dativo antes de declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual n. 155/97, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da referida lei. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.014045-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR. FIXAÇÃO DE URHS. Nomeado defensor dativo antes de declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual n. 155/97, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da referida lei. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.014045-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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