TJSC 2012.014050-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO POR VALOR EM ATRASO. DÍVIDA QUITADA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE VALORES RESIDUAIS REFERENTES AOS JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CREDORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO NOVA NOTIFICAÇÃO E NOVA INSCRIÇÃO, DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014050-7, de Lauro Müller, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO POR VALOR EM ATRASO. DÍVIDA QUITADA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE VALORES RESIDUAIS REFERENTES AOS JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CREDORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO NOVA NOTIFICAÇÃO E NOVA INSCRIÇÃO, DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014050-7, de Lauro Müller, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Lauro Müller
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