TJSC 2012.014072-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR APLICADO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014072-7, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR APLICADO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014072-7, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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