APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90 - RECURSO DOS RÉUS ILIZEU E ISMAR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ MARLI PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DENUNCIADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM - VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONTRATO SOCIAL QUE APONTAM OS RÉUS ILIZEU E ISMAR COMO SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DA RÉ MARLI - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - DÚVIDA QUANTO À FORMA E O LANÇAMENTO À RECEITA ESTADUAL - ARGUMENTOS REPELIDOS - CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO E DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGA - EXASPERAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL - PENA APLICADA NO SEU MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA E TERCEIRA FASES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE AO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE DOIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL, QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS). EXORBITÂNCIA DA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - OCORRÊNCIA - AO SER FIXADO OS DIAS-MULTA DEVE HAVER PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO DE AGRAVANTES E ATENUANTES E CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). APELO DA DENUNCIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014114-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).