REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INICIADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E PROVA PRÁTICA REALIZADA NA CIDADE DE ITAJAÍ/SC - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO N. 168/2004 DO CONTRAN - REQUISITOS DO ART. 147 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVIDAMENTE ATENDIDOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Dispõe o art. 28 da Resolução n. 168/2004 do CONTRAN que "o candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.014144-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).