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Jurisprudência


TJSC 2012.014172-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA. VALOR DO IMÓVEL MODIFICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DESVINCULAÇÃO COM O PREÇO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTO PARA MUDANÇA EM SIMPLES DOCUMENTO IMPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OFERTA. MERA TRANSCRIÇÃO DE PARCELAS E PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PAPEL IMPRESSO E A PROPOSTA ACEITA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE MANTIDO TAL QUAL LIVREMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO USO DA TABELA PRICE. COMPRADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ELUCIDAR O MOTIVO PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO. CONTRATO QUE VALIDAMENTE PREVÊ JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTE DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR COM ESPEQUE NA PACTUAÇÃO. INSCRIÇÃO NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES COM PREVISÃO NO CONTRATO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS PELO INADIMPLEMENTO NO CASO EM TELA. CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014172-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Itajaí
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