TJSC 2012.014201-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, MAS FIXADA EM PATAMAR IRRISÓRIO. VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO, IN CASU. APELO DA EMPRESA EXECUTADA PROVIDO PARA TAL DESIDERATO, PORÉM NÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014201-3, de Pomerode, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, MAS FIXADA EM PATAMAR IRRISÓRIO. VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO, IN CASU. APELO DA EMPRESA EXECUTADA PROVIDO PARA TAL DESIDERATO, PORÉM NÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014201-3, de Pomerode, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Pomerode
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