REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM EVENTOS BENEFICENTES. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS EM RELAÇÃO AO ECAD, OBSTANDO A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. PREJUDICIAL ARREDADA. PRETENSÃO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL N. 5.893/2011. NORMA QUE ESTABELECEU LIMITAÇÕES AO DIREITO AUTORAL, RAMO DO DIREITO CIVIL, O QUAL, POR SUA VEZ, É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE N. 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. "Se para resolução do litígio é necessário declarar a inconstitucionalidade da lei em que se funda a pretensão dos autores, o princípio da "reserva de plenário" impõe que seja suspenso o julgamento do recurso e que a quaestio juris seja submetida ao Órgão Especial (CPC, art. 481; STF, Súmula Vinculante 10)" (AI n. 2012.024543-6, da Capital, rel.: Des. Newton Trisotto, j. em 30/07/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.014206-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).