EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA QUE NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NOS QUADROS DA UDESC PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ASCENDER EM UM NÍVEL NA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A FUNDAÇÃO RÉ REALIZOU CORRETAMENTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS ASCENSÕES FUNCIONAIS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.332/1991. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSTERIORMENTE FORAM REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. FUNDAÇÃO RÉ QUE EDITOU A RESOLUÇÃO N. 027/2008 PARA REGULAMENTAR O TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO PLEITEADA. POSSIBILIDADE DIANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006 QUE REMETEU A REGULAMENTAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES AO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE UTILIZAR A CONTAGEM INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, A SABER, LEI ESTADUAL N. 8.332/1991. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014250-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).