APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N. 70.951/72. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NORMA DERROGADA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP. N. 927.379/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)" (STJ, Embargos de Divergência no Resp. n. 927379/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em 12-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014272-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).