TJSC 2012.014279-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS ATIVIDADE DE OUTROS COOPERADOS A FIM DE EVIDENCIAR PERSEGUIÇÃO PERPETRADA PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, AO APLICAR PENALIDADE DE EXCLUSÃO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE O INTENTO. EXIBIÇÃO QUE VIOLA O DIREITO DE TERCEIROS (PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PACIENTES). AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES ENCARTADAS NOS ARTS. 363 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APONTADA E 57, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA DA COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014279-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS ATIVIDADE DE OUTROS COOPERADOS A FIM DE EVIDENCIAR PERSEGUIÇÃO PERPETRADA PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, AO APLICAR PENALIDADE DE EXCLUSÃO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE O INTENTO. EXIBIÇÃO QUE VIOLA O DIREITO DE TERCEIROS (PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PACIENTES). AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES ENCARTADAS NOS ARTS. 363 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APONTADA E 57, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA DA COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014279-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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