APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE TEM CONTRA SI INDEVIDAMENTE PROTESTADOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CÁRTULAS TRANSFERIDAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIAS, DA RÉ ENDOSSANTE E DA AUTORA. 1. RECURSOS DOS BANCOS. 1.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO ILÍCITO EM 2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESES DEPOIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCOS QUE PROTESTARAM OS TÍTULOS E INSCREVERAM O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. CARÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZADO O ENDOSSO TRANSLATIVO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS POR INDICAÇÃO. 2. RECURSO DA RÉ ENDOSSANTE. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM DESFAVOR DA AUTORA, PROTESTO DAS CÁRTULAS, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS AOS RÉUS. 3.1. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. 4. RECURSO DA AUTORA. 4.1. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 4.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM A TODAS AS PARTES. 5.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS E INSCRIÇÕES NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE ABALAM A CREDIBILIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014281-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).