APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME CONTRA A PESSOA.RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONTRA A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INCONFORMISMO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINARES: (I) ANULAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DENÚNCIA APRESENTADA PELA 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR EM AUTOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E 5ª TURMA DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA ATUAR EM FEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ADOLESCENTE HOMEM. PRINCÍPIO QUE BUSCA AFASTAR JUÍZO DE EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CRIME CONEXO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ALÉM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO UNA, INDIVISSÍVEL E INDEPENDENTE. (II) CORREÇÃO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI PARA RECLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA SUA FILHA QUANDO ESTA POSSUÍA OITO ANOS DE IDADE E ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES) QUANDO ESTA CONTAVA COM IDADE ENTRE QUINZE E DEZESSEIS ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ESSÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA NARRADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DO ADOLESCENTE IRMÃO DA VÍTIMA QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO SEMANAL MESMO APÓS DOIS ANOS DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE RELACIONAMENTO COM PESSOAS DO SEXO MASCULINO QUE, INCLUSIVE, LEVARAM A VÍTIMA A QUESTIONAR SUA OPÇÃO SEXUAL QUE REVELA TRAUMA COMUM EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES PRATICADOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) E GRAVE AMEAÇA DE MAL INJUSTO QUANDO DO CONSTRANGIMENTO À PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM A FILHA ADOLESCENTE (ART. 214, CP) PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA VÍTIMA SER SUA DESCENDENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO NA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PATAMAR DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA COMO ELEMENTO NORTEADOR. AUMENTO DE FORMA DESPROPORCIONAL POSTO QUE MAIS QUE QUADRUPLICOU A PENA MÍNIMA. MINORAÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014304-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).