APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS O ACUSADO NÃO FAZIA PARTE DO PROCESSO DO QUAL SE ORIGINOU A PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA EMPRESTADA UTILIZADA PARA EMBASAR A DENÚNCIA OFERTADA PELA ACUSAÇÃO. RÉU QUE FOI CIENTIFICADO DESTAS PROVAS NOS PRESENTES AUTOS, SENDO REGULARMENTE CITADO PARA OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, BEM COMO PARTICIPOU DE TODA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RÉU QUE FOI SUBMETIDO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO AVENTADO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO QUE SE PAUTOU NÃO SOMENTE PELA PROVA EMPRESTADA, MAS TAMBÉM PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RÉU QUE ALEGA NÃO TER CONHECIMENTO DO QUE HAVIA NO INTERIOR DA MALA DEIXADA POR TERCEIRA PESSOA, CONHECIDO SEU, EM SUA CASA. POLICIAIS MILITARES QUE O ABORDARAM EM SUA RESIDÊNCIA E QUE COADUNAM PARA ESTAS ALEGAÇÕES. PROPRIETÁRIO DA DROGA EM QUE SE APURA SUA AUTORIA EM OUTROS AUTOS, QUE SALIENTOU INICIALMENTE SER SUA A DROGA ENCONTRADA NA CASA DO ORA APELANTE. RETRATAÇÃO DESTE EM JUÍZO QUE CULMINOU NA PRESENTE AÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE, DEIXANDO SÉRIAS DÚVIDAS DE QUE ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014357-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).