APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 214, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE ISENTAM O APELANTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PROVA, NO ENTANTO, QUE DEVERIA SER PRODUZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DE A DENÚNCIA NARRAR, DE FORMA GENÉRICA, A CONDUTA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGIME DE MUTIRÃO QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N. 11.719/2008. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA QUE ENTROU EM VIGOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO, QUANDO O ATO EM EVIDÊNCIA JÁ HAVIA SIDO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI ENTÃO VIGENTE. EIVAS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO LIBIDINOSO EVIDENCIADO E INDICATIVOS DE MATURIDADE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (LIBERDADE SEXUAL). RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014458-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).