TJSC 2012.014468-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE BUSCA A NULIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS QUE JÁ RESTARAM AFASTADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ARGUMENTO APTO A ADMITIR A NULIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014468-4, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE BUSCA A NULIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS QUE JÁ RESTARAM AFASTADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ARGUMENTO APTO A ADMITIR A NULIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014468-4, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itajaí
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