APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EXEGESE DO ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. PATAMAR QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS NÃO PACTUADOS, NEM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE MAIOR PARTE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014486-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).