TJSC 2012.014505-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual impõe à parte o dever de expressamente requerer em sua peça recursal o julgamento do agravo retido pelo Tribunal, como evidencia carência de interesse recursal o Agravante diante da sentença que lhe foi favorável. MÉRITO. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO. VALIDADE. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. "A cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias é válida e impede a compensação dos valores gastos no imóvel com a dívida locatícia, conforme entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça e na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074218-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014505-7, de Garopaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual impõe à parte o dever de expressamente requerer em sua peça recursal o julgamento do agravo retido pelo Tribunal, como evidencia carência de interesse recursal o Agravante diante da sentença que lhe foi favorável. MÉRITO. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO. VALIDADE. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. "A cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias é válida e impede a compensação dos valores gastos no imóvel com a dívida locatícia, conforme entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça e na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074218-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014505-7, de Garopaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Garopaba
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