TJSC 2012.014520-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes [...]" (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 266.616/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014520-8, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes [...]" (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 266.616/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014520-8, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Timbó
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