TJSC 2012.014555-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL. EXAURIMENTO SUPERVENIENTE DE SUA EFICÁCIA. PERDA DO OBJETO DA ACTIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário" (STF - ADI 612 QO/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 3.6.1993) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.014555-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL. EXAURIMENTO SUPERVENIENTE DE SUA EFICÁCIA. PERDA DO OBJETO DA ACTIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário" (STF - ADI 612 QO/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 3.6.1993) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.014555-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Curitibanos
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