TJSC 2012.014568-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADA SONEGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO APERFEIÇOADOS. VIÚVA MEEIRA. MONTANTE QUE PODERÁ SER COMPENSADO NA PARTILHA COM A ELEVAÇÃO DA QUOTA DESTINADA AOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014568-6, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADA SONEGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO APERFEIÇOADOS. VIÚVA MEEIRA. MONTANTE QUE PODERÁ SER COMPENSADO NA PARTILHA COM A ELEVAÇÃO DA QUOTA DESTINADA AOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014568-6, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Carlos
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