TJSC 2012.014569-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO CONSIDERADAS INCONTROVERSAS. CONSUMIDORA QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACERTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO A PARTE DA DÍVIDA E NÃO A SUA INTEGRALIDADE. FATURAS QUE ESTÃO HÁ TRÊS ANOS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014569-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO CONSIDERADAS INCONTROVERSAS. CONSUMIDORA QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACERTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO A PARTE DA DÍVIDA E NÃO A SUA INTEGRALIDADE. FATURAS QUE ESTÃO HÁ TRÊS ANOS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014569-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capivari de Baixo
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