TJSC 2012.014612-1 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO POR FRATURA DO ILÍACO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO Nº 1/75 DO CNSP) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.014612-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO POR FRATURA DO ILÍACO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO Nº 1/75 DO CNSP) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.014612-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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