TJSC 2012.014661-9 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AO INTERPRETAR QUE NÃO HAVERIA NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SEGURADO APOSENTADO EM 2002. INADMISSIBILIDADE TODAVIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NA MESMA DIREÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014661-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AO INTERPRETAR QUE NÃO HAVERIA NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SEGURADO APOSENTADO EM 2002. INADMISSIBILIDADE TODAVIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NA MESMA DIREÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014661-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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