TJSC 2012.014700-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE JULGOU PROCEDENTE PLEITO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS CONFORME GANHOS DO MUTUÁRIO. ATO COMPOSITIVO DESTA LIDE QUE JULGA IMPROCEDENTE PLEITO CONSIGNATÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAR O GANHO DO MUTUÁRIO E RECOMENDA LIQUIDAR AQUELE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DA DEMANDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014700-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE JULGOU PROCEDENTE PLEITO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS CONFORME GANHOS DO MUTUÁRIO. ATO COMPOSITIVO DESTA LIDE QUE JULGA IMPROCEDENTE PLEITO CONSIGNATÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAR O GANHO DO MUTUÁRIO E RECOMENDA LIQUIDAR AQUELE SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DA DEMANDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014700-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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