TJSC 2012.014707-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE VEDOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PERMITIU A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ENUNCIADO III DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014707-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE VEDOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PERMITIU A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ENUNCIADO III DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014707-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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