AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DOLAR NORTE-AMERICANO AFASTADA PELA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELO PERITO. RECURSO DA IMPUGNADA. 1 - PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, QUE IMPORTARIA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL. ATUAL ENTENDIMENTO DA CÂMARA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.102.467/RJ, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A EMENDA DO AGRAVO. CASO QUE DISPENSA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PORQUANTO A AGRAVADA APRESENTOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E SEU ADITIVO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. "3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento." (REsp n. 1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 2-5-2012). 2 - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DO REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO, SUBSTITUINDO-SE A VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO PELO INPC, A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE AS CONTRAPRESTAÇÕES FORAM PACTUADAS EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS, E, ASSIM, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS, E, ADEMAIS, NÃO ABRANGIDA PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO PROFERIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 474, do CPC). "Se no julgamento da ação revisional foram definidos os encargos aplicáveis ao contrato sub judice, viola a coisa julgada material a tentativa de alteração dos parâmetros lá definidos." (Apelação Cível n. 2010.003416-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 27-6-2013). 3 - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. PEQUENOS EQUÍVOCOS NO LAUDO QUE BENEFICIARAM TÃO SOMENTE A AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014884-0, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).