APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS INJUNTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE/DEVEDORA. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 14-6-2012). 2 DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 299 DO STJ. 3 COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). 4 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS TRÊS CHEQUES QUE EMBASAM A MONITÓRIA, PORÉM CONDENOU A APELANTE NA TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21, DO CPC. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015004-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).