APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DAS REQUERIDAS INTERCULTURAL E ASSIST CARD. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE DEIXOU DE COMUNICAR O ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NO PRAZO PREVISTO, DO QUE TERIA RESULTADO A NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA ASSIST CARD. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE CONTRATOU PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM DIREITO A SEGURO-SAÚDE. CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E DO MANUAL DE INSTRUÇÕES DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS GASTOS MÉDICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO EM TEMPO ANTERIOR TERIA MINIMIZADO OS EFEITOS DECORRENTES DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), FIXADA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS HOSPITALARES CONTRAÍDAS PELA AUTORA. INACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE ECÔNOMICA DA PARTE REQUERIDA E O ESCOPO RESTAURADOR DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA INALTERADA. ADEMAIS, PEDIDO DE ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO RAZOÁVEL PARA PROMOVER O PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015012-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).