TJSC 2012.015031-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO DE ACADÊMICO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "Sentença citra petita é nula. É citra petita sentença que não examina a pretensão do autor relativamente a todas as partes que compõem o polo passivo da causa" (1ª CDP, AC n. 2012.056510-1, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2013.061363-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2010.043060-6, Des. Carlos Adilson da Silva; 4ª CDP, AC n. 2010.054056-7, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015031-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO DE ACADÊMICO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "Sentença citra petita é nula. É citra petita sentença que não examina a pretensão do autor relativamente a todas as partes que compõem o polo passivo da causa" (1ª CDP, AC n. 2012.056510-1, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2013.061363-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2010.043060-6, Des. Carlos Adilson da Silva; 4ª CDP, AC n. 2010.054056-7, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015031-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Itajaí
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