TJSC 2012.015040-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015040-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015040-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Curitibanos
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