APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. ANÁLISE OPORTUNA NO DECORRER DO VOTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E PRENSOU A MOTOCICLETA DA VÍTIMA CONTRA O CAMINHÃO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA COM BASE NA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, POR SIMETRIA, DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NÃO MOTIVADA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, PROJEÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CÁLCULO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015046-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).