TJSC 2012.015092-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015092-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015092-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Continente
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