TJSC 2012.015096-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (GESTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA CIDADE DE JOINVILLE). EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expirado o prazo de vigência do contrato, avulta a prejudicialidade do recurso apelatório visante à anulação de atos praticados na constância dele, dada a notória perda superveniente de objeto, na forma normada pelos artigos 462 e 267, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.015096-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (GESTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA CIDADE DE JOINVILLE). EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expirado o prazo de vigência do contrato, avulta a prejudicialidade do recurso apelatório visante à anulação de atos praticados na constância dele, dada a notória perda superveniente de objeto, na forma normada pelos artigos 462 e 267, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.015096-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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