TJSC 2012.015120-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DOS INADIMPLENTES. DÍVIDA DO IPTU PARCELADA. SEGUNDA PRESTAÇÃO PAGA COM UM DIA DE ATRASO. DÉBITO QUITADO À ÉPOCA DO PROTESTO DO TÍTULO E DO REGISTRO NA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO QUE PERMANECEU POR QUASE TRÊS ANOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 33 DA LC N. 156/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015120-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DOS INADIMPLENTES. DÍVIDA DO IPTU PARCELADA. SEGUNDA PRESTAÇÃO PAGA COM UM DIA DE ATRASO. DÉBITO QUITADO À ÉPOCA DO PROTESTO DO TÍTULO E DO REGISTRO NA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO QUE PERMANECEU POR QUASE TRÊS ANOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 33 DA LC N. 156/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015120-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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