APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA (EMPRÉSTIMOS) NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO). TESE ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL, DECLARAR O DIREITO DO AUTOR DE TER LIMITADOS OS DESCONTOS NA FOLHA SALARIAL QUE SUPLANTEM O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015147-6, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).