AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.406/2008. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES CONSIGNADAS NO ART. 1° DA LEI N. 13.135/2004 E ART. 1° DA LEI N. 14.406/2008. TERMO FINAL DA CONCESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR. INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015157-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).