APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO SE COMPRAZ EXCLUSIVAMENTE COM PROVA DOCUMENTAL, A QUAL DEVE SER PRODUZIDA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CPC, ART. 396 - INOCUIDADE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA ESTE FIM - APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO DECLINOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 330, INC. I - MÉRITO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE NÃO VERSARAM SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015163-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).