TJSC 2012.015192-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DEMANDA VOLTADA À DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS. ATA QUE TÃO SOMENTE RATIFICOU ASSEMBLEIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA FINALIDADE ALMEJADA. UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015192-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DEMANDA VOLTADA À DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS. ATA QUE TÃO SOMENTE RATIFICOU ASSEMBLEIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA FINALIDADE ALMEJADA. UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015192-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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