TJSC 2012.015207-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91). COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PROVENIENTE DE COMPANHIA DIVERSA DAQUELA OSTENTADA NA BANDEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA VIOLADA INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA PELO ACUSADO. PLENA COMPREENSÃO DA REPROVABILIDADE DA AÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE BEM COMPROVADA. AUTORIA CONFESSADA PELO DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE NOVE CONDUTAS. PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015207-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91). COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PROVENIENTE DE COMPANHIA DIVERSA DAQUELA OSTENTADA NA BANDEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA VIOLADA INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA PELO ACUSADO. PLENA COMPREENSÃO DA REPROVABILIDADE DA AÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE BEM COMPROVADA. AUTORIA CONFESSADA PELO DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE NOVE CONDUTAS. PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015207-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ponte Serrada
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