main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.015216-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. CESSAÇÃO INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA NO HOLLERITH QUE INDICA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO EMPREGADOR. CIÊNCIA DO POSTULANTE DE QUE A DÍVIDA FINDARIA APENAS 4 MESES APÓS. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO EXIMIRIA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DO EMPREGO DE QUALQUER DILIGÊNCIA OBJETIVANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO CONTRATUAL. DESÍDIA QUE CONTRIBUIU PARA A INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO NÃO TIPIFICADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCARGO QUE INCUMBE AO MANTENEDOR DO REGISTRO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 359 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 800,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015216-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Lages
Mostrar discussão