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Jurisprudência


TJSC 2012.015219-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO PARCELADO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. INICIAL INJUNTIVA INSTRUÍDA APENAS COM PARTE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO FIRMADO PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR PREEXISTENTE - ADEMAIS, PEDIDO DO RÉU NÃO ANALISADO PARA QUE FOSSEM JUNTADOS AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE - PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausente nos autos a totalidade dos contratos sob os quais pende o litígio, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015219-3, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São José
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