TJSC 2012.015230-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINADO DE RECLAMAÇÃO DE UMA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.015230-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINADO DE RECLAMAÇÃO DE UMA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.015230-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Chapecó
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