APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA - SERVIDORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE NO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA NÃO REMUNERADA ATUOU NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERBAR PARA FINS DE APOSENTADORIA O PERÍODO DE 6 (SEIS) ANOS EM QUE EXERCEU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS JUNTO AO ENTE MUNICIPAL EM QUESTÃO E CONTRIBUIU PARA O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE, EIS QUE A AUTORA COMPROVOU OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88 (AI n. 386496 AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.04.2011)". "A legislação estadual deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de modo que se deve atribuir ao texto do art. 4º, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 412/2008 que este apenas exige que a servidora em licença não remunerada e que laborou no período de afastamento comprove os respectivos recolhimentos previdenciários realizados em outro regime jurídico para fins de averbação por tempo de serviço" (Apelação Cível n. 2012.092110-3, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015239-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).