TJSC 2012.015252-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015252-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015252-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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