AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO EM LOJA DE CONVENIÊNCIAS. NEGATIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA SOB O ARGUMENTO DE QUE UMA DAS SÓCIAS APRESENTARIA INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE A INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PRETENDIDA. AUTOR QUE BUSCOU ESCLARECER A SITUAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA E EM AUDIÊNCIA JUNTO AO PROCON. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU O AUTOR COM MENOSPREZO E MENOSCABO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 186. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015263-6, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).