TJSC 2012.015265-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155 DA CRFB. ART. 35 DO CTN. ART. 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/04. ART. 538 DO CC. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU FAVOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015265-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155 DA CRFB. ART. 35 DO CTN. ART. 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/04. ART. 538 DO CC. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU FAVOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015265-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Brusque
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