TJSC 2012.015276-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. GRATUIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉTODO ADOTADO PARA DIVISÃO DO BEM COMUM. PONTO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES PARA DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. VIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO INICIAL CALCADO NA PARTILHA DE BEM EXCLUÍDO DA PRIMEIRA DIVISÃO (PARTILHA AMIGÁVEL), E NÃO NA SUA ANULAÇÃO (ART. 1.029 DO CPC). PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENSÃO, PORTANTO, NÃO MACULADA PELA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015276-0, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. GRATUIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉTODO ADOTADO PARA DIVISÃO DO BEM COMUM. PONTO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES PARA DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. VIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO INICIAL CALCADO NA PARTILHA DE BEM EXCLUÍDO DA PRIMEIRA DIVISÃO (PARTILHA AMIGÁVEL), E NÃO NA SUA ANULAÇÃO (ART. 1.029 DO CPC). PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENSÃO, PORTANTO, NÃO MACULADA PELA PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015276-0, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Jaguaruna
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