APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RECIBO QUE NÃO POSSUI VALOR ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DO SEGURADO PROVOCAR O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL A FIM DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. SINISTRO OCORRIDO APÓS DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015370-0, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).